AREsp 1962682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem examinou os parâmetros da perícia e não houve obrigação de determinar nova prova técnica nos termos do art.480, §1º do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplica-se Súmula 284/STF) e o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Decisão Surpresa/julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Recursos Especiais E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Decisão Surpresa/julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.477, §3º do CPC por não apreciação de pedido de nova perícia e não intimação do seu indeferimento
  2. 2 alegação de violação do art.10 do CPC e do art.5º, inciso LIV, da CF/88 em razão de decisão surpresa/julgamento antecipado sem intimação
  3. 3 aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem examinou os parâmetros da perícia e não houve obrigação de determinar nova prova técnica nos termos do art.480, §1º do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplica-se Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, as alegações de violação constitucional são matéria própria para o STF e, quanto ao art.10 do CPC, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.