AREsp 1302569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALEC -Engenharia, Construções e Ferrovias S.A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. FERROVIA NORTE-SUL. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DATA DAPERÍCIA. ART. 12, § 2º, LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. ÁREA REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, em parte. A parte recorrente alega violação dos arts. 141, 492, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando, em síntese (fls. 713/737): Em sua dimensão material ou em razão de uma interpretação sistemática do direito, sobre o regime de precatórios, negado, a decisão viola o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 c/c art. 100 da Constituição Federal, pois o regime de precatórios deve ser aplicado à Apelante/Valec. Conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, ele viola expressamente também a garantia fundamental da coisa julgada e do devido processo legal, e, como consequência, viola vários princípios recursais, como o princípio dispositivo, o da proibição de reformatio in pejus, etc. .. Como é cediço, o efeito devolutivo devolve/transfere ao órgão ad quem apenas o que foi impugnado, apenas o conhecimento da matéria impugnada. É o que está na Lei. É o que dispõe o art. 1.013 do Código de Processo Civil, nestes termos: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". O que não foi impugnado imediatamente transita em julgado. No caso em tela, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região/Brasília não respeitou essas normas sobre o efeito devolutivo dos recursos. Reformou a decisão para pior, inovando de ofício na apelação, sendo a decisão recorrida ultra ou citra petita. Como exposto, não houve recurso da parte contrária impugnando a base de cálculo dos juros compensatórios ou o termo inicial dos juros de mora. O Tribunal a quo, ao reformar de ofício essa parte decisão, ignorou a proibição de reformatio in pejus, ignorou o alcance do efeito devolutivo, o Tantum devolutum quantum appellatum, ignorou o princípio dispositivo, violou a coisa julgada, e, decidindo assim, violou literalmente os artigos 141, 492, 1.013 e art.1.022 todos do Código de Processo Civil. .. Em vez de simplesmente anular essa decisão, é possível a este Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentar o mérito da questão, e decidir pela aplicação do regime jurídico de Fazenda Pública à VALEC, aplicando a ela o regime de precatórios. .. A VALEC, embora constituída como Empresa Pública, possui a dimensão material de pessoa jurídica de Direito Público, e exerce atividades típicas da Administração. .. em seu mérito, seja inteiramente provido este Recurso Especial para fixar que os juros moratários serão devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n 3.365/41 c/c art. 100 da Constituição Federal, e que se aplique a Recorrente o regime de precatórios para efetuar seus pagamentos em virtude de condenação judicial, atribuindo-lhe a natureza de Fazenda Pública; subsidiariamente, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos (itens "a" e "b") requer-se a decretação de nulidade do acórdão, cassando-o por violação aos artigos 141, 492, 502, 1.013 e art. 1.022. do Código de Processo Civil Contrarrazões apresentadas por RUBENS JÚNIOR AMATTE e MARIA APARECIDA CARDOSO AMATTE nas quais pontua: "A VALEC insiste desde o início processual em ser empresa pública para ter o privilégio de também quitar o débito desta desapropriação através de PRECATÓRIOS, o que não pode ser permitido até por que não preenche os pressupostos necessários, pois é empresa estatal que atua na seara econômica em regime de participação, concorrendo com outros agentes privados, de forma que se aplica o regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preceitua o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Além do mais, a Lei 11.772/2008, de 18 de setembro de 2008, que reestruturou a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A., prevê que esta empresa pública "sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", daí porque afastada a incidência, na espécie, da regra contida no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que se aplica somente aos entes públicos que se sujeitam ao regime de precatórios" (fls. 793/800). Conquanto o recurso tenha sido inadmitido no âmbito do TRF1 e, neste Tribunal Superior, não tenha sido conhecido o Agravo em Recurso Especial, determinei a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.328.993/CE, em que a Primeira Seção irá reanalisar as teses firmadas nos REsp 1.114.407/SP, REsp 1.111.829/SP e REsp 1.116.364/PI (fls. 933/934). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Da suspensão do processo. Após nova análise processual, observa-se ser inadequada a ordem de suspensão do processo, pois o tema objeto do recurso especial é saber se a VALEC está submetida à sistemática de pagamento por precatório, não obstante, por via indireta, afete o cálculo dos juros moratórios. Ademais, oportuno registrar que o tema em discussão nos autos não se refere a juros compensatórios, ao tempo em que a Primeira Seção, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, ao acolher os EDcl no REsp 1328993/CE, decidiu: "não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF (julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019). Assim, retoma-se a regular tramitação, com a análise da pretensão recursal. Do agravo interno contra decisão de não conhecimento do recurso de Agravo em Recurso Especial. A decisão de não conhecimento apoiou-se no fundamento de que, nas razões do AREsp, não houve impugnação à afirmação, contida na decisão de inadmissão, de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ao se revisitar as razões recursais do AREsp, nota-se que, de fato, são reprodução das razões do recurso especial; contudo, embora não tenham sido elaboradas especificamente contra a decisão, percebe-se haver capítulo referente à forma de pagamento por precatórios, com citação de precedentes do STF e do STJ a respeito e, por isso, com causa de pedir suficiente à tese de que o acórdão recorrido contrariaria a orientação deste Tribunal Superior. Assim, a decisão agravada deve ser reconsiderada para se conhecer do ARESP, ficando prejudicado o agravo interno. Com o conhecimento do Agravo, passemos à nova análise do recurso especial. Do recurso especial. Para além do que está consignado no relatório, cumpre anotar que o recurso especial se origina de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada em maio de 2012, por Valec S/A contra Rubens Junior Amatte e Maria Aparecida Cardoso Amatte, objetivando desapropriação de imóvel para implantação da "extensão sul da ferrovia Norte-Sul". Após sentença de parcial procedência (fls. 508/517 e 536/537), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação da Valec e em remessa necessária, externou entendimento segundo o qual o pagamento não se daria por precatório, mas com o depósito da diferença do que é devido e aquela que fora depositado, previamente. Cumpre anotar parte da causa de pedir do recurso de apelação: "em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja mantida a condenação que considerou insuficiente o depósito prévio, a pagar a diferença através de precatório; c) excluir a incidência de juros moratórias a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)), fixando que serão devidos, à razão de até seis por cento ao ano, somente a partir de 12 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.100 da Constituição, art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, e da Súmula Vinculante 17do Supremo Tribunal Federal (STF); d) excluir a incidência de juros compensatórios após a expedição do precatório, nos termos da parte final do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inexistindo a hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios" (fl. 544). Com essa anotação, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 653/665): Cuida-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto por VALEC - Engenharia Construções e Ferrovias S/A em face da sentença (fls.452/465 e fls. 476/477) que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido e fixou o valor da indenização em R$ 58.245,86 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) correspondentes às benfeitorias e R$ 280.815,82 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) a título de terra nua. .. Os juros compensatórios têm por finalidade compensar a perda antecipada da posse do imóvel, fato que autoriza sua incidência. Quanto ao percentual, este deve ser de 12% (doze por cento) ao ano, devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada pelo STF no110julgamento da ADIn 2.332-2). Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e incidem desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica, no caso em exame, as disposições do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação dada pela MP n. 2.183-56/2001, que estabelece o termo a quo dos juros de mora como sendo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. A expropriante, por ser pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não está sujeita ao regime deprecatório para pagamento de seus débitos judiciais. .. A correção monetária deverá incidir sobre o valor da indenização, com base no manual de cálculos da Justiça Federal, a contar da data do laudo oficial adotado. Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia deve ser corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta, com correção. monetária, segundo critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que, aliás, é a praxe da Justiça Federal. .. Pelo exposto, nego provimento à apelação da expropriante e dou parcial provimento à remessa oficial para esclarecer que a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença existente entre a condenação e 80% (oitenta por cento) do valor ofertado. A VALEC S/A, então, opôs embargos de declaração, pedindo integração, para fins de prequestionamento, a respeito de sua submissão ao regime de precatórios, com aplicação do art. 15-B do DL n. 3.365/1941 e do art. 100 da CF/1988; e aduzindo que o afastamento dessa sistemática de pagamento implicaria em reformatio in pejus. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 703/710): Não existem, portanto, omissões a serem sanadas. Contudo, tem razão o embargante, no que tange ao erro material no sentido de ter o acórdão conferido parcial provimento à remessa oficial. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem embargos infringentes, e retifico o acórdão para fazer constar o seguinte: "nego provimento à apelação da expropriante e à remessa oficial". E, de ofício, determino que ocorra a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Da tese de violação do 1.022 do CPC/2015. O recurso especial não pode ser conhecido, na parte. Com efeito, na linha das decisões proferidas por este Tribunal Superior, "a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido, entre outros: AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 04/08/2015). Por isso, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF. No caso, não se pode conhecer do recurso quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente não expõe, de forma específica e suficiente, a razão pela qual a lei federal estaria sendo violada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1646257/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no AREsp 1768968/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Da tese de violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Por ausência de prequestionamento, não autoriza o conhecimento do recurso, pois não houve qualquer manifestação do órgão julgador a respeito de julgamento ultra ou citra petita, nem a respeito de reformatio in pejus. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Da tese de violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Via de regra, as discussões a respeito da obrigatoriedade da forma de pagamento por precatório e do conceito de Fazenda Pública, a ser submetida a essa sistemática, têm natureza constitucional, porquanto enseja pronunciamento direto da norma do art. 100 da Constituição Federal. E, por isso, este Tribunal Superior não poderia ingressar no mérito a respeito da controvérsia. Porém, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da interpretação da norma constitucional; e, por isso, este Tribunal pode decidir a respeito do tema, notadamente a respeito da aplicação da regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 à recorrente, que trata do cálculo dos juros moratórios na hipótese em que o pagamento se dá mediante expedição de precatório judicial; vide: Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se pela submissão das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime de pagamento por meio de precatórios judiciais, na hipótese em que prestam serviços públicos típicos e de natureza não concorrencial. Portanto, somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inc. II, da CF/1988). Por todos e especificamente quanto à VALEC S/A, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo, o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios. 2. Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. .. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 38544 AgR, Rel. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104). Nesse julgado, a Primeira Turma do STF discutiu a forma de pagamento de obrigações trabalhistas reconhecidas pela justiça do trabalho; e determinou, "por consequência, que sejam aplicados à reclamante os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública". Cumpre anotar, ainda, que na RCL 44909/GO, o em. Ministro Alexandre de Moraes, ao tratar de indenização por ação de desapropriação, julgou procedente, em parte, o pedido "para determinar a submissão da condenação judicial da parte reclamante ao regime constitucional dos precatórios, com a anotação de que, "embora transitada em julgando a condenação (fase de conhecimento), não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Sujeita-se, assim, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido, dentre outras, as decisões proferidas: na RCL 48649/MG, em 21/10/2021, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; na RCL 44592/GO, de 21/09/2021, de relatoria do Min. Nunes Marques; na RCL 46.684/GO, de 20/09/2021, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso; e na RCL 47.142/GO, de 14/09/2021, de relatoria do Min. Dias Toffoli. E, no caso dos autos, o TRF da 1ª Região decidiu: "a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça" (transcrição supra). No contexto, considerada a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de Fazenda Pública para fins de submissão ao regime de precatórios, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido viola o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, porquanto nas ações desapropriatórias ajuizadas pela VALEC S/A, mesmo após o início de vigência da Lei n. 11.772/2008, "os juros moratórios serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Por precaução, esclarece-se que, conforme pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção, "no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (REsp 1495146/MG, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo interno de VALEC S/A; e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial VALEC S/A e dar-lhe provimento, por violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, para, reformando em parte o acórdão a quo, estabelecer que "os juros moratórios serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE DESAPOPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL. DESAPOPRIANTE VALEC S/A. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÍPICOS E NÃO SUJEITA A REGIME CONCORRENCIAL. FORMA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM JUÍZO. REGIME DE PRECATÓRIOS JURIDICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFLEXO DIRETO NA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL, CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO.