REsp 1953159 - DECISAO

REsp 1953159 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial, mantendo o entendimento de que o valor da indenização deve ser o vigente à época da perícia judicial e que, no caso concreto, o DNIT não demonstrou concretamente supervalorização decorrente de obra pública nem trouxe prequestionamento eficaz das normas invocadas, estando ainda...

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Parties
Recorrente (apelante): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj; Julgamento Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Quantum Indenizatório, Época Da Avaliação (data Da Perícia Judicial Vs Avaliação Administrativa), Supervalorização Por Obra Pública, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Desapropriação Por Utilidade Pública Quantum Indenizatório Época Da Avaliação (data Da Perícia Judicial Vs Avaliação Administrativa) Supervalorização Por Obra Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj; Julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual a época a que deve se reportar a avaliação para fixação da indenização (data da perícia judicial ou data da avaliação administrativa)?
  2. 2 Houve demonstração de supervalorização do imóvel em razão de obra pública que justificasse exceção à regra da contemporaneidade?
  3. 3 Caracterização do imóvel como rural ou urbano e efeitos sobre a indenização

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, mantendo o entendimento de que o valor da indenização deve ser o vigente à época da perícia judicial e que, no caso concreto, o DNIT não demonstrou concretamente supervalorização decorrente de obra pública nem trouxe prequestionamento eficaz das normas invocadas, estando ainda a matéria fático-probatória incabível de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7). A decisão também se apoiou em óbices processuais (Súmula 211 do STJ; insuficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF) e na impossibilidade de reforma do acórdão por reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.