REsp 1961873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ªRegião, assim ementado (fls. 964-965): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BARRAGEM DE SOBRADINHO/BA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF EM PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E REALIZAR O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DECRETOS 41.019/57 E 73.418/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 5TF1517. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Associação dos Ribeirinhos do Lago de Sobradinho contra sentença que, em ação de rito ordinário ajuizada em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF e da União, julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do procedimento administrativo de desapropriação de áreas situadas em municípios do Estado da Bahia para a construção da Barragem de Sobradinho/BA, localizada no Rio São Francisco. 2. Analisando-se a legislação que rege a matéria (Decretos 41.019/57, 70.138/72 e 73.418/74), verifica-se que a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para a exploração do potencial de energia hidráulica do Rio São Francisco, bem como pela execução das obras para a construção da Barragem de Sobradinho foi assumida exclusivamente pela CHESF, concessionária do serviço público de energia elétrica, cabendo àquela empresa de economia mista, inclusive, promover as desapropriações e realizar o pagamento das indenizações devidas (art. 108, letra "b", do Decreto 41.019/57 e art. 3º, caput, do Decreto 73.418/74). 3. A União afirmou ser parte passiva ilegítima para integrar a lide ao demonstrar que incumbe à concessionária responder pelos atos desapropriatõrios decorrentes do contrato de concessão. 4. Descabe, portanto, atribuir responsabilidade objetiva à União pela atuação da concessionária no exercício de atividade destinada à exploração do serviço delegado, sendo a CHESF, portanto, única parte legitimada a responder pela presente demanda. 5. Sendo a CHESF uma sociedade anônima de economia mista (criada pelo Decreto-Lei 8.031/45), não possuindo, portanto, prerrogativa de foro na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), e não havendo interesse da União em integrar a demanda, deve a ação ser processada perante a Justiça Estadual. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.784/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; TRF/18 Região, AC 2001.01.00.041112-0/PI, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Conv.), Quinta Turma, 11/12/2009 e-DJF1 P. 341; TRF/1º Região, AC 2003.33.00.012315-0/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma, 08/11/2004APELAÇÃO CÍVEL N. 0036091-26.2011.4.01.3400/DF DJ P. 47; TRF/53 Região, TRF/53 Região, AC 200485000001713, Rel. Desembargador Federal Cesar Carvalho, Primeira Turma, DJE - Data: 22/06/2011 - Página: 111; TRF/5a Região, TRF/53 Região, AG 200205000118198, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, DJ - Data: 25/02/2005 - Página: 729. 6. Incidência da Súmula STF/517: As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. 7. Sendo a legitimidade de parte uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, deve a União ser excluída da demanda e, consequentemente, ser anulada a sentença com a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia, uma vez que o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedente do Tribunal: AC 1997.34.00.030361-7/DF, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), Quarta Turma, 19/10/2015 e-DJF1 P. 1049. 8. Exclusão, de ofício, da União do polo passivo da lide, declarando-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 9. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia. 10. Apelação da associação autora prejudicada. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos (fls. 999-1.000): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BARRAGEM DE SOBRADINHO/BA. RESPONSABILIDADE DA CHESF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO FORO COMPETENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF contra acórdão, que, em ação de rito ordinário ajuizada pela Associação dos Ribeirinhos do Lago de Sobradinho, excluiu, de ofício, a União do polo passivo da demanda e, anulando a sentença, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia. 2. Os embargos de declaração, na redação do novo Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição e omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 202.452/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 26/03/2001, p. 373). 3. Não há vicios no acórdão que justifiquem o provimento dos presentes embargos declaratórios, à exceção do ponto omisso quanto à questão relativa ao juizo competente para processar e julgar o feito, em razão da declinação da competência em favor da Justiça Estadual da Bahia. 4. Fundada a ação em direito real sobre imóveis envolvendo terras ribeirinhas ao lago de Sobradinho/BA, o foro competente para processar e julgar o feito deve ser o da própria comarca de Sobradinho/BA, local onde se encontra, aliás, a respectiva barragem (art. 95, do CPC/73). 5. Além disso, o mesmo art. 95, segunda parte, dispõe que o autor pode optar pelo foro de domicílio do demandado, sendo certo que a CHESF possui endereço naquele município baiano, conforme consulta realizada no próprio site daquela sociedade de economia mista. 6. Se a CHESF entende que o foro competente para a causa é outro, deve manifestar seu inconformismo por meio de recurso próprio. 7. Não há omissão quanto aos fundamentos que levaram o órgão colegiado a concluir pela nulidade tão somente da sentença. 8. O voto condutor do acórdão em nenhum momento fez referência à nulidade de decisões eventualmente proferidas no processo. 9. O inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 265121/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, DJ 10/11/2003 p. 151). 10. Saliente-se, por fim, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, Al 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007). 11. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, a fim de estabelecer que o processo deverá ser encaminhado para o foro da comarca de Sobradinho/BA, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. O recorrente alega violação do artigo 64,§4º, do CPC/15, uma vez que o aresto recorridosubstituiu o juízo estadual na competência para decidir sobre os atos judiciais a serem conservados, inclusive a própria sentença, a qual não teria eficácia tão somente para a União Federal, excluída da lide.(fl. 1.007) Aduz, à fl. 1.010, queexcluída a União Federal e reconhecida, ex oficio, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o acórdão recorrido invadiu a competência da Justiça Estadual, suprimindo instância, no que diz respeito à avaliação dos atos decisórios cuja pecha de nulidade deverão ser-lhes imputada. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. .. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O acórdão integrativo apontou, à fl. 995, queverifica-se dos autos que não houve atos decisórios praticados pelo juiz a quo. O recorrente, por outro lado, afirma queo acórdão recorrido invadiu a competência da Justiça Estadual, suprimindo instância, no que diz respeito à avaliação dos atos decisórios cuja pecha de nulidade deverão ser-lhes imputada. Como se vê, os argumentos trazidos no apelo nobre são dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido,situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.