AREsp 1904081 - DECISAO

AREsp 1904081 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração das perícias e confronto de provas técnicas), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo analisado os laudos periciais e adotado fundamentos suficientes para fixar a indenização, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecibilidade do recurso especial por violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Expropriante (parte Autora Na Ação Originária): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Expropriada (parte Ré Na Ação Originária): Silvana Aparecida Carletti; Expropriada (parte Ré Na Ação Originária): Real Consultoria de Imóveis S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Perícia Judicial E Valoração Probatória, Área De Preservação Permanente (app) E Efeitos Na Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 480 §3º CPC E Segunda Perícia, Art. 489 §1º CPC, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Perícia Judicial E Valoração Probatória Área De Preservação Permanente (app) E Efeitos Na Indenização Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Expropriante (parte Autora Na Ação Originária)

Silvana Aparecida Carletti

Expropriada (parte Ré Na Ação Originária)

Real Consultoria de Imóveis S/C Ltda.

Expropriada (parte Ré Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta aos arts. 480, §3º e 489, §1º, I e IV, do CPC/2015
  2. 2 se a corte de origem deixou de apreciar provas técnicas e fundamentar a decisão
  3. 3 se a segunda perícia deveria substituir a primeira ou ser apreciada em conjunto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração das perícias e confronto de provas técnicas), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7; ademais, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo analisado os laudos periciais e adotado fundamentos suficientes para fixar a indenização, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecibilidade do recurso especial por violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.