AREsp 2427043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pela existência de óbice de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Concessão De Serviço Público, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Súmulas Vinculantes E Enunciados Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Desapropriação Por Utilidade Pública Concessão De Serviço Público Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da concessionária para prosseguir com ação de desapropriação após extinção do contrato de concessão
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 18 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela existência de óbice de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o Tribunal a quo registrou previsão no Aditivo nº 141/2015 de que a concessionária deveria concluir os processos de desapropriação por ela iniciados, justificando a manutenção da agravante no polo ativo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.