REsp 1945467 - DECISAO

REsp 1945467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto ao valor da indenização dependia da reavaliação de elementos de convicção e da metodologia do laudo pericial, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ponto invocado quanto ao art. 30 da Lei 4.229/1963 não foi fundamentado, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF. A Corte de origem adotou o laudo pericial judicial contemporâneo à avaliação, em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a justa indenização ao valor de mercado contemporâneo ao laudo judicial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: Expropriados; Interessada (laudo Técnico): PETROBRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Contemporaneidade Da Avaliação

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Expropriados

Recorridos

PETROBRAS S. A.

Interessada (laudo Técnico)

Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial judicial sobre avaliação administrativa
  2. 2 contemporaneidade da indenização à avaliação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto ao valor da indenização dependia da reavaliação de elementos de convicção e da metodologia do laudo pericial, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ponto invocado quanto ao art. 30 da Lei 4.229/1963 não foi fundamentado, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF. A Corte de origem adotou o laudo pericial judicial contemporâneo à avaliação, em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a justa indenização ao valor de mercado contemporâneo ao laudo judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no patamar máximo do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941