AREsp 1998640 - DECISAO

AREsp 1998640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, aplicando o enunciado da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Depósito Judicial E Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Depósito Judicial E Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de 80% do valor depositado em desapropriação diante de discrepância entre avaliação administrativa e avaliação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando o enunciado da Súmula n. 284/STF, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.