AREsp 2358780 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento específico e suficiente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 141, 322 e 492 do CPC), sendo ônus do recorrente suscitá-los em embargos de declaração; ademais, modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Matéria De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ultra Petita, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ultra Petita Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Matéria De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos moldes do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita relativa ao valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento específico e suficiente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 141, 322 e 492 do CPC), sendo ônus do recorrente suscitá-los em embargos de declaração; ademais, modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.