REsp 1824193 - DECISAO

REsp 1824193 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para fixar a data de realização da perícia judicial como termo inicial da correção monetária da indenização, mantendo-se a adoção do laudo pericial como parâmetro para o quantum indenizatório em razão da existência de perícias judiciais distintas com valores similares e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantidos também os honorários nos termos do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Laudo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Correção Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios Laudo Pericial +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 adoção do laudo pericial judicial vs laudo administrativo
  2. 2 termo inicial da correção monetária da indenização
  3. 3 incidência e acumulação de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para fixar a data de realização da perícia judicial como termo inicial da correção monetária da indenização, mantendo-se a adoção do laudo pericial como parâmetro para o quantum indenizatório em razão da existência de perícias judiciais distintas com valores similares e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantidos também os honorários nos termos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a data de realização da perícia judicial como termo inicial da correção monetária do valor da indenização.
  • Manter a condenação ao pagamento da verba honorária nos termos fixados pelo Tribunal de origem.