REsp 2128831 - DECISAO

REsp 2128831 - DECISAO

Havendo oferta inicial superior ao valor da indenização fixada judicialmente em ação de desapropriação por utilidade pública, deve inverter-se o ônus da sucumbência, condenando-se o desapropriado/recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre a diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 85 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Sucumbência Decreto Lei 3.365/1941 Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art.27 do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários advocatícios
  2. 2 Conflito entre o regime especial do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art.85 do CPC
  3. 3 Definição do ônus da sucumbência em ação de desapropriação por utilidade pública

Ratio Decidendi

Havendo oferta inicial superior ao valor da indenização fixada judicialmente em ação de desapropriação por utilidade pública, deve inverter-se o ônus da sucumbência, condenando-se o desapropriado/recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre a diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Inverter o ônus da sucumbência
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais