REsp 2128735 - DECISAO

REsp 2128735 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na extensão em que suscitou violação dos dispositivos e teses não prequestionadas pelo Tribunal de origem o recurso foi negado provimento, porque a ausência de prequestionamento impede o exame pela corte especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada.

Parties
Autor/expropriante; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor/coexpropriante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Ré/expropriada; Recorrido: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS RURAIS DO NORDESTE - CERUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Pagamento Via Precatório/rpv
Processo Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 STF Pagamento Via Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Autor/expropriante; Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autor/coexpropriante

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS RURAIS DO NORDESTE - CERUSA

Ré/expropriada; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de juros compensatórios e prova da perda da renda
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 15-A do DL 3365/41 e arts. 493 e 997 do CPC)
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na extensão em que suscitou violação dos dispositivos e teses não prequestionadas pelo Tribunal de origem o recurso foi negado provimento, porque a ausência de prequestionamento impede o exame pela corte especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.