REsp 2141777 - DECISAO

REsp 2141777 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na forma do art. 932, III do CPC combinado com o óbice da Súmula 284/STF (alegações genéricas que não individualizam omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido); a questão de mérito sobre desapropriação e localização do imóvel...

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Parties
Recorrente/autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Espólio/terceiro: ESPÓLIO DE PEDRO WOLF REPSOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Eletrônica, Fundamentação Do Recurso Especial / Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Eletrônica Fundamentação Do Recurso Especial / Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente/autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

ESPÓLIO DE PEDRO WOLF REPSOLD

Espólio/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual por impossibilidade de indicar a localização exata do imóvel
  2. 2 intimação eletrônica considerada pessoal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de conhecimento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na forma do art. 932, III do CPC combinado com o óbice da Súmula 284/STF (alegações genéricas que não individualizam omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido); a questão de mérito sobre desapropriação e localização do imóvel foi mantida sob o fundamento do juízo a quo (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.