REsp 2143848 - DECISAO

REsp 2143848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (alegações de violação a súmulas e decretos que não se enquadram no conceito de lei federal) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória que foi adequadamente analisada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre o indexador da oferta depositada não está adequadamente amparada no dispositivo indicado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S/A; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Perícia Avaliadora, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Correção Monetária Honorários Advocatícios Perícia Avaliadora Admissibilidade Recursal

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da indenização com fundamento em laudo pericial
  2. 2 indenizabilidade de áreas de preservação permanente e margens
  3. 3 correção monetária do valor ofertado depositado em juízo (indexador)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (alegações de violação a súmulas e decretos que não se enquadram no conceito de lei federal) e por pretender o reexame de matéria fático-probatória que foi adequadamente analisada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre o indexador da oferta depositada não está adequadamente amparada no dispositivo indicado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.