REsp 2152511 - DECISAO

REsp 2152511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo exclusivamente sob fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, CF, e art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41), reconhecendo o direito ao pagamento em dinheiro fora do regime de precatórios, circunstância que torna manifestamente...

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Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Cumprimento De Sentença, Precatório, Pagamento Em Dinheiro, Indenização Prévia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Cumprimento De Sentença Precatório Pagamento Em Dinheiro Indenização Prévia

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de precatório versus pagamento em dinheiro em desapropriação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação constitucional
  3. 3 pedido de suspensão em razão do julgamento do RE 922.144 no STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo exclusivamente sob fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, CF, e art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41), reconhecendo o direito ao pagamento em dinheiro fora do regime de precatórios, circunstância que torna manifestamente inadmissível o recurso especial para confrontar tal fundamentação constitucional e impede o conhecimento da tese recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais