AREsp 2575065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado, aplicando-se apenas à parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; os juros moratórios, cujo termo inicial seria o trânsito em julgado para entidade de direito privado, não incidem no caso porque, na data do termo inicial aplicável, o valor integral já se encontrava depositado; e os honorários advocatícios devem ser majorados para 2,5% sobre a diferença entre oferta e indenização, incluindo os juros compensatórios.

Parties
Expropriante: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse, Justiça Gratuita, Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Imissão Na Posse Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios (incidência sobre diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado)
  2. 2 termo inicial e final dos juros compensatórios
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros moratórios para entidade de direito privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado, aplicando-se apenas à parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; os juros moratórios, cujo termo inicial seria o trânsito em julgado para entidade de direito privado, não incidem no caso porque, na data do termo inicial aplicável, o valor integral já se encontrava depositado; e os honorários advocatícios devem ser majorados para 2,5% sobre a diferença entre oferta e indenização, incluindo os juros compensatórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.