REsp 2128164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a higidez do laudo pericial e a adequação do valor indenizatório; discutir tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ fixa a base de...

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Parties
Agravante/recorrente: DIEM Veículos Ltda. - ME; Autor (originário): Município do Rio de Janeiro; Réu/expropriado: Wajdi Ibrahim El Haouli; Réu/expropriado: Elisabeth Daguer El Haouli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Prova Pericial, Juros Compensatórios E Moratórios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Desapropriação Por Utilidade Pública Prova Pericial Juros Compensatórios E Moratórios Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

DIEM Veículos Ltda. - ME

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Autor (originário)

Wajdi Ibrahim El Haouli

Réu/expropriado

Elisabeth Daguer El Haouli

Réu/expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ônus da fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7, 465, 466, 469, 474 e 477 do CPC/2015 (nulidade/cerceamento e valoração da prova pericial)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (base de cálculo dos juros moratórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a higidez do laudo pericial e a adequação do valor indenizatório; discutir tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ fixa a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios conforme a diferença entre 80% do depósito/oferta e o valor fixado em sentença, afastando a tese de incidência sobre o montante integral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou provimento.