REsp 2167832 - DECISAO

REsp 2167832 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de complementação da verba indenizatória suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que profira juízo de valor sobre a questão omitida; por isso o recurso especial do Município foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Autor: Município den Jaru/RO; Réu: Associação dos Portadores de Deficiência Regional de Jaru - ASPODERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Corte Regional Para Nova Apreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Município de Jaru/RO para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para apreciar a questão suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Complementação De Indenização, Tempestividade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Complementação De Indenização Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Município den Jaru/RO

Autor

Associação dos Portadores de Deficiência Regional de Jaru - ASPODERJA

Réu

Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Corte Regional Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à forma de pagamento da complementação da indenização
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios além do percentual do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de complementação da verba indenizatória suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que profira juízo de valor sobre a questão omitida; por isso o recurso especial do Município foi provido com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Município de Jaru/RO para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para apreciar a questão suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Jaru/RO
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração