REsp 2170938 - DECISAO

REsp 2170938 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão sanável nos embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão; quanto à produção de nova perícia, acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de divergências relevantes entre o laudo judicial e os laudos das partes, exigindo-se nova perícia para garantir a justa indenização; por fim, o reexame de provas exigido pelo recorrente é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Apelante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Perícia Judicial E Nova Perícia, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Perícia Judicial E Nova Perícia Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Preclusão E Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

ANTT

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 necessidade de nova perícia por divergência entre laudos
  3. 3 indeferimento de produção de prova e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão sanável nos embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão; quanto à produção de nova perícia, acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de divergências relevantes entre o laudo judicial e os laudos das partes, exigindo-se nova perícia para garantir a justa indenização; por fim, o reexame de provas exigido pelo recorrente é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.