REsp 2168704 - DECISAO

REsp 2168704 - DECISAO

Diante da demonstração de urgência, do depósito efetuado e do entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, a imissão provisória na posse foi corretamente concedida sem prévia avaliação judicial; as questões relativas ao montante devem ser discutidas na ação desapropriatória, o recurso não pode ser conhecido quanto às questões constitucionais e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MATZERNBACKER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido/expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Levantamento De Depósito, Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Levantamento De Depósito Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 7/stj

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Parties

MATZERNBACKER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido/expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária avaliação judicial prévia para imissão provisória na posse em desapropriação?
  2. 2 É admissível ajuizamento de ação expropriatória sem prévio processo administrativo em caso de urgência?
  3. 3 Qual o alcance do levantamento de valores depositados em juízo (art. 33, §2º, DL 3.365/1941)?

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de urgência, do depósito efetuado e do entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, a imissão provisória na posse foi corretamente concedida sem prévia avaliação judicial; as questões relativas ao montante devem ser discutidas na ação desapropriatória, o recurso não pode ser conhecido quanto às questões constitucionais e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.