AREsp 2386126 - DECISAO

AREsp 2386126 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e examinou integralmente a controvérsia; quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, o acórdão regional determinou o ressarcimento de 4/5 dos valores comprovadamente pagos, hipótese que depende de prova na liquidação de sentença, e afastou-se a pretensão de afastar tal ressarcimento porque isso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Honorários De Assistente Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Honorários De Assistente Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de ressarcir honorários do assistente técnico e necessidade de comprovação do pagamento
  3. 3 Natureza do contrato de prestação de serviços como título executivo extrajudicial pela ausência de duas testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e examinou integralmente a controvérsia; quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico, o acórdão regional determinou o ressarcimento de 4/5 dos valores comprovadamente pagos, hipótese que depende de prova na liquidação de sentença, e afastou-se a pretensão de afastar tal ressarcimento porque isso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).