REsp 2018489 - DECISAO

REsp 2018489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão ou contradição na decisão recorrida; (ii) quanto ao art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/1941, na hipótese de expropriante pessoa jurídica de direito privado não se aplica a regra de termo inicial a...

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Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária, Laudo Pericial, Indenização Pela Posse, Depósito Judicial/oferta
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Moratórios Correção Monetária Laudo Pericial Indenização Pela Posse Depósito Judicial/oferta

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios na desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 base de cálculo dos juros moratórios diante de depósito antecipado (diferença entre 80% da oferta e a condenação)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao depósito/oferta (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão ou contradição na decisão recorrida; (ii) quanto ao art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/1941, na hipótese de expropriante pessoa jurídica de direito privado não se aplica a regra de termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, devendo os juros contar desde o trânsito em julgado; (iii) a base de cálculo dos juros deve considerar a diferença entre 80% do valor da oferta depositada e o valor da condenação; e (iv) a alegação de que o depósito deveria ser atualizado pelo IPCA‑E foi considerada deficiente em fundamentação, nos termos da jurisprudência que...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.