REsp 2113477 - DECISAO

Parties: Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Recorridos: Expropriados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics: Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Avaliação Administrativa, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precatórios, Complementação Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 fixação dos juros compensatórios e aplicação do entendimento do STF na ADI 2332/DF
3 termo inicial da correção monetária (data do laudo pericial vs. data da avaliação administrativa)