REsp 2136479 - DECISAO

REsp 2136479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Laudo Pericial Correção Monetária Honorários Advocatícios Juros Compensatórios +4 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e arts. 927, I, e 1.040, II, do CPC
  2. 2 incidência de juros compensatórios sem comprovação de perda da renda pelo expropriado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.