AREsp 2559903 - DECISAO

AREsp 2559903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Transferência De Imóvel Expropriado, Incidência De ITBI, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Transferência De Imóvel Expropriado Incidência De ITBI Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC