AREsp 2592116 - DECISAO

AREsp 2592116 - DECISAO

A agravante permanece legitimada a figurar no polo ativo/ passivo da demanda relativa às desapropriações iniciadas durante a vigência do contrato, pois a obrigação de promover e concluir tais desapropriações foi assumida contratualmente e expressamente prevista no Termo Aditivo nº 141/2015; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A.; Ré (identificada Nos Autos Como Concessionária E Referida No Termo Aditivo): VIAPAR; Interviniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Fornecedor De Informações Aos Autos: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Legitimidade Passiva, Contrato De Concessão, Obrigação Contratual De Promover Desapropriações, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Legitimidade Passiva Contrato De Concessão Obrigação Contratual De Promover Desapropriações Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante

VIAPAR

Ré (identificada Nos Autos Como Concessionária E Referida No Termo Aditivo)

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER

Fornecedor De Informações Aos Autos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária após extinção do contrato de concessão
  2. 2 Obrigação de concluir processos de desapropriação iniciados durante a vigência do contrato
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante permanece legitimada a figurar no polo ativo/ passivo da demanda relativa às desapropriações iniciadas durante a vigência do contrato, pois a obrigação de promover e concluir tais desapropriações foi assumida contratualmente e expressamente prevista no Termo Aditivo nº 141/2015; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.