REsp 1760440 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SEBASTIÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado: 1 APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO SEM MÉRITO AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO CONDIÇÃO SOMENTE PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SENTENÇA CASSADA 2 FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO EM CUSTAS 3 FAZENDA PÚBLICA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESPESAS RECOLHIMENTO Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de depósito prévio da oferta para viabilizar a ação expropriatória (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo o recurso na situação da Súmula n. 83/STJ. A propósito: .. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. .. (REsp n. 1.930.735/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). .. 3. O depósito prévio da quantia arbitrada a título de indenização é obrigatório apenas para o deferimento do pedido de imissão provisória na posse do bem desapropriado. Sua ausência justifica somente o indeferimento de tal pleito, nos termos do art. 15 do citado decreto, e não a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido em caso absolutamente idêntico: REsp 1.831.286/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2019. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.835.339/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019). .. 2. A falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de desapropriação por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão na posse mas não a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.831.286/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA