REsp 1999761 - DECISAO

REsp 1999761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados; além disso, a atualização do depósito judicial é regulada pelo §1º do art.11 da Lei 9.289/1996, cabendo à instituição financeira a aplicação da TR, não havendo fundamentação suficiente para exigir aplicação do IPCA-E ao depósito.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Correção Monetária De Depósito Judicial, Índices De Correção (tr Vs IPCA E), Juros Compensatórios, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Correção Monetária De Depósito Judicial Índices De Correção (tr Vs IPCA E) Juros Compensatórios Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária do depósito judicial (TR ou IPCA-E)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de utilização de súmulas como fundamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados; além disso, a atualização do depósito judicial é regulada pelo §1º do art.11 da Lei 9.289/1996, cabendo à instituição financeira a aplicação da TR, não havendo fundamentação suficiente para exigir aplicação do IPCA-E ao depósito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se