REsp 2010913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 397): Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Agravo retido prejudicado. Valor da indenização e rubricas legais. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária, fixados dentro dos limites legais e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Honorários. 1. Agravo retido prejudicado, por seu objeto se confundir com questões de mérito. 2. Justa indenização baseada em laudo oficial. Ausência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial. 3. Juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês (Súmula nº618, do STF), a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula nº113, do STJ). 4. Juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do ad. 100, da CF/88. 5. Inocorrência de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes. 6. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 1125582/MG, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010). 7. Sentença que fixou a verba honorária utilizando-se de critério diverso. Reforma. Aplicação do § 1 0do au. 27 do Decreto-lei 3.365141. fixar a verba honorária em 5% da diferença entre o valor ofertado e o valor a ser indenizado. 8. Agravo retido prejudicado. Apelo parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 427/437). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) arts. 12 da Lei n. 8.629/93; 131 e 436 do CPC/73, correspondentes aos arts. 371 e 479 do CPC/2015, ao argumento de que o laudo pericial judicial é inconsistente porquanto não considerou o laudo administrativo elaborado pelo DNIT. Acrescenta que o valor apurado pelo perito judicial não corresponde ao valor de mercado do bem desapropriado pois levou em conta "imóveis paradigmas que não possuem as mesmas características do lote expropriado, provocando a supervalorização do bem." (fl. 442); (II) art. 12 da Lei n. 8.629/93 pois o valor da indenização deve ser apurado com base no valor do bem à época da avaliação administrativa, de modo que a indenização não pode ser influenciada por valorização ou desvalorização do imóvel por fatores externos e independentes da vontade das partes; (III) art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 uma vez que a correção monetária e os juros devem observar os índices aplicáveis às cadernetas de poupança; e (IV) art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93 pois a correção monetária deve incidir "a partir da data da perícia e não da data da avaliação administrativa." (fl. 448). O Ministério Público Federal opinou não conhecimento do recurso, nos termos assim resumidos (fl. 507): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. BR 101/SE. INTERESSE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12 DA LEI N. 8.629/93; 26 DO DL N. 3.365/41; 1º-F DA LEI N. 9.494/97 E 12, § 2º, DA LC N. 76/93. DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, quanto à alegada ofensa aos arts. 12 da Lei n. 8.629/93; 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93; e 1º-F da Lei n. 9.494/97, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Por outro lado, cabe ressaltar que "a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). No caso, a Corte Regional reputou corretos os valores apurados pelo expert judicial, nestes termos (fl. 390): Entendo que a sentença fixou justa indenização baseada no laudo do vistor oficial, embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade. Ademais, os recorrentes não trouxeram aos autos argumentos suficientemente sólidos e capazes de comprometer as conclusões do perito. .. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o valor apurado corresponde ou não à justa indenização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - quanto ao valor a ser fixado a título de indenização, em face dos laudos periciais juntados aos autos - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.171.802/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2018) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA