AREsp 2732460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e confronto de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ), além de estar prejudicada a análise do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 em razão dos arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC/2015; ademais, não houve prova suficiente de que a parte recorrida detinha apenas posse para justificar a limitação pleiteada de 60% da indenização.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL; Agravado: HUGO CINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Posse E Propriedade Registral, Reexame De Provas (súmula 7), Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Posse E Propriedade Registral Reexame De Provas (súmula 7) Indenização Juros Compensatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Agravante

HUGO CINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor indenizatório em razão de mera posse (limitação a 60%)
  2. 2 aplicação do art. 1.245 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 15-A, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e confronto de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ), além de estar prejudicada a análise do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 em razão dos arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC/2015; ademais, não houve prova suficiente de que a parte recorrida detinha apenas posse para justificar a limitação pleiteada de 60% da indenização.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado