AREsp 2818922 - DECISAO

AREsp 2818922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico e apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, verificou-se que o laudo pericial foi fundamentado, elaborado conforme metodologia aceita e em conformidade com normas técnicas, não havendo infração legal suficiente a ser apreciada em recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Laudo Pericial, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Transcrição No Registro De Imóveis
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Laudo Pericial Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial Transcrição No Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do laudo pericial em ação de desapropriação
  2. 2 obediência às normas técnicas ABNT NBR 14.653-3-2019
  3. 3 alegação de infração ao art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico e apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, verificou-se que o laudo pericial foi fundamentado, elaborado conforme metodologia aceita e em conformidade com normas técnicas, não havendo infração legal suficiente a ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.