REsp 1949277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 474/475): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR-101/AL. LAUDO PERICIAL QUE REFLETE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido, para adjudicar o imóvel Fazenda Cana Brava, compreendendo uma área de terra de 4.136,53m , s/nº, zona rural de São Miguel dos Campos/AL ao apelante, condenando este a pagar à parte demandada a indenização total fixada em R$ 147.080,00 (cento e quarenta e sete mil e oitenta reais), valor posicionado para dezembro de 2015, abatido o valor já depositado para fins de imissão provisória (R$ 114.000,00). 2. O Juízo de origem entendeu que "a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que i) "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação ; e o DNIT não impugnou a higidez do laudo nem os métodos utilizados pelo perito administrativa" ii) judicial, tendo apenas argumentado que o valor total encontrado não corresponde ao valor da época da avaliação do bem, tendo em vista a valorização posterior em decorrência do anúncio e início das obras de duplicação da rodovia que margeia o bem objeto da desapropriação. 3. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma parcial da sentença, para que o valor da indenização seja reduzido para R$ 128.000,00. Alega, em síntese, que o laudo judicial (R$ 147.080,00) utilizou o valor de mercado da data da vistoria (dezembro de 2015), com valorização do imóvel em decorrência da obra realizada pelo expropriante, quando, na verdade, deveria ter adotado preços praticados para os imóveis na região na época do laudo de avaliação do DNIT (R$ 114.000,00, em 08.14), acrescidos de correção monetária até a data da perícia. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para que a indenização seja reduzida para R$ 128.000,00. 4. Em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, todavia, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, nas hipóteses em que ocorra demasiado transcurso de tempo entre o início da desapropriação e a avaliação oficial. (STJ. AgRg no REsp 1436510/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, D Je 14/04/2014). 5. Assim, a tese do apelante, no sentido de que o valor da indenização deve se reportar à data de início da avaliação administrativa, somente encontraria respaldo com a existência de relevante valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Ademais, acrescenta-se que, embora o Laudo Técnico de Avaliação AL-2014/05 tenha sido elaborado em agosto de 2014, a pesquisa de dados do mercado e a vistoria foram realizadas, respectivamente, em julho de 2010 e setembro de 2011, demonstrando que os valores apurados na perícia judicial (dezembro de 2015) são mais contemporâneos com o início do processo de desapropriação (outubro de 2014) e a imissão provisória na posse (março de 2015), além de, como visto anteriormente, não ter sido comprovada a exagerada valorização do imóvel em face da obra pública, que sequer havia sido concluída. 7. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, já que foram estipulados no parâmetro máximo - 5% sobre o valor da diferença (art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41) -, conforme art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/560). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (1) ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, em razão do não enfrentamento dos pontos apontados nos embargos de declaração; (2) o valor da indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, conforme o art. 12 da Lei 8.629/1993 e o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, e não o valor da perícia judicial, que incluiu valorização posterior do imóvel; (3) necessidade de atualização do valor da oferta do DNIT para a data da perícia, conforme os arts. 12, § 2º, e 19 da Lei Complementar 76/1993, para apurar a diferença a ser complementada pela Autarquia em caso de eventual diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial; (4) os juros compensatórios devem ser de 6% ao ano, conforme decidido pelo STF na ADIN 2332/DF e disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; (5) a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre 80% da oferta e a condenação, conforme entendimento do STF na ADIN 2.332/DF; (6) o termo inicial dos juros moratórios deve ser 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 614). O recurso foi admitido na origem (fl. 615). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 632/638). É o relatório. Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra ROSELEIDE DE OLIVEIRA SORIANO CARDOSO e OUTROS, referente ao imóvel denominado Fazenda Cana Brava, localizado na zona rural de São Miguel dos Campos/AL, que foi declarado como de utilidade pública para fins de duplicação da rodovia BR-101/AL. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, para adjudicar o imóvel ao autor e condená-lo ao pagamento da indenização fixada em R$ 147.080,00, em dezembro de 2015, com os acréscimos legais. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 456/457): Em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, todavia, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, nas hipóteses em que ocorra demasiado transcurso de tempo entre o início da desapropriação e a avaliação oficial. Confira-se: .. Assim, a tese do apelante, no sentido de que o valor da indenização deve se reportar à data de início da avaliação administrativa, somente encontraria respaldo com a existência de relevante valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, acrescento que, embora o Laudo Técnico de Avaliação AL-2014/05 tenha sido elaborado em , a pesquisa de dados do mercado e a vistoria foram realizadas, respectivamente, agosto de 2014 em , demonstrando que os valores apurados na perícia judicial ( julho de 2010 e setembro de 2011 ) são mais contemporâneos com o início do processo de desapropriação ( dezembro de 2015 outubro de ) e a imissão provisória na posse ( ), além de, como visto anteriormente, não ter sido2014 março de 2015 comprovada a exagerada valorização do imóvel em face da obra pública, que sequer havia sido concluída. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, já que foram estipulados no parâmetro máximo - 5% sobre o valor da diferença (art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41) -, conforme art. 85, §11, do CPC. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 576): (1) o acórdão manteve a condenação da Autarquia ao pagamento do preço indicado no laudo pericial, sem observar a contemporaneidade do valor da indenização em relação ao momento da desapropriação - art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41; (2) o acórdão não observou a necessidade de atualização da oferta para a data do laudo pericial, para fins de apurar a diferença a ser complementada pela Autarquia - art. 12, § 2.º, da Lei Complementar n.º 76/93; (3) o julgado deixou de observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2332/DF, com relação ao percentual dos juros compensatórios - art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41, arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, e arts. 493 e 927, I, do Código de Processo Civil; (4) o acórdão deixou de observar que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre 80% da oferta e a condenação, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2332/DF - art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41; e (5) o julgado não observou que o termo inicial dos juros moratórios deve ser o dia 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos doa art. 100 da Constituição Federal - art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 556/557): Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, todavia, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, nas hipóteses em que ocorra demasiado transcurso de tempo entre o início da desapropriação e a avaliação oficial. (STJ. AgRg no R Esp 1436510/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, D Je 14/04/2014). Assim, a tese do apelante, no sentido de que o valor da indenização deve se reportar à data de início da avaliação administrativa, somente encontraria respaldo com a existência de relevante valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, acrescenta-se que, embora o Laudo Técnico de Avaliação AL-2014/05 tenha sido elaborado em agosto de 2014, a pesquisa de dados do mercado e a vistoria foram realizadas, respectivamente, em julho de 2010 e setembro de 2011, demonstrando que os valores apurados na perícia judicial (dezembro de 2015) são mais contemporâneos com o início do processo de desapropriação (outubro de 2014) e a imissão provisória na posse (março de 2015), além de, como visto anteriormente, não ter sido comprovada a exagerada valorização do imóvel em face da obra pública, que sequer havia sido concluída". Destaca-se que a questão supra, enfrentada pelo julgado, foi a única aduzida pela autarquia em sua apelação, que centrou seu recurso apenas na alegação de que o laudo judicial, que calculou a indenização em R$ 147.080,00, utilizou o valor de mercado da data da vistoria, em dezembro de 2015, já com a valorização do imóvel em decorrência da obra realizada pelo expropriante, quando, na verdade, deveria ter adotado os preços praticados para o bem na região na época do laudo de avaliação do DNIT, em agosto de 2014, que era de R$ 114.000,00, acrescidos de correção monetária até a data da perícia. Nesse sentido, o próprio DNIT afirma, no final da sua apelação, que requer a reforma da sentença "apenas para que seja adotado o valor da avaliação feita pela autarquia com a devida correção monetária pelo índice INPC (o valor justo para a indenização nesta ação de desapropriação é o valor de R$ 128.000,00 em janeiro/2016), afastando-se o valor apontado pelo perito". Deste modo, no que se refere às demais questões alegadas nos aclaratórios, como aquelas relacionadas ao percentual e base de cálculo dos juros compensatórios, e ao marco inicial dos juros moratórios, constata-se que nenhuma foi sequer mencionada na apelação do DNIT. Assim, considerando que estes outros pontos suscitados nos embargos ora em análise não foram devolvidos à apreciação desta Corte Regional com a apelação, não há que se falar em omissão do acórdão combatido no tocante aos mesmos, e, consequentemente, na existência de qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importa em omissão do acórdão se têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que se refere à tese de que a indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação e não o valor do laudo pericial, o qual incluiu valorização posterior do imóvel, observo que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos excepcionais, é possível mitigar a regra geral e afastar o critério da contemporaneidade. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. Caso em que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios, concluiu pela prevalência do laudo do perito judicial, ressaltando que a realização da avaliação judicial ocorreu em razão "da demora do expropriante em impulsionar o feito". 4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a possibilidade de afastar a regra da contemporaneidade para fins de fixação do justo preço a ser pago ao expropriado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.517.170/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e-STJ): "5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada para tanto. 6. A respeito do valor da justa indenização a ser paga pelo INCRA devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ficou evidenciada a razão pela qual foi necessária a realização de perícia judicial no objeto expropriando, não sendo correto o emprego do mesmo valor da época da imissão provisória na posse apenas atualizado monetariamente. 7. Os valores indicados pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis o foram baseados na pesquisa mercadológica da região, levando em consideração imóveis assemelhados na região. Os critérios utilizados na avaliação (fls. 1.654/1.699 e 1.716/1.717) demonstraram a motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo. O INCRA sustenta que o valor justo de indenização deveria levar em consideração a época da imissão provisória na posse do bem, e o faz baseado no art. 26, do Decreto Lei n. 3.365/41. Todavia, o valor foi calculado nos idos de 1986 e de 1987. Neste caso, passados mais de trinta anos desde a avaliação prévia e provisória, e levando em consideração que os valores depositados inicialmente não representam ajusta indenização, agiu corretamente o perito ao buscar realizar a avaliação com base nos critérios empregados na época da realização da perícia judicial. Constato que muitos dos problemas relacionados ao atraso no andamento deste processo se originaram de conduta negligente e desidiosa do INCRA, não sendo possível imputar aos réus tal responsabilidade". 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. "Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora o Laudo Técnico de Avaliação AL-2014/05 tenha sido elaborado em agosto de 2014, a pesquisa de dados do mercado e a vistoria foram realizadas, respectivamente, em julho de 2010 e setembro de 2011, demonstrando que os valores apurados na perícia judicial (dezembro de 2015) são mais contemporâneos com o início do processo de desapropriação (outubro de 2014) e a imissão provisória na posse (março de 2015), além de, como visto anteriormente, não ter sido comprovada a exagerada valorização do imóvel em face da obra pública, que sequer havia sido concluída" (fl. 536). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S.A., que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S.A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Conforme esclarecido na decisão agravada, o aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. III - Ademais, descabe a pretendida discussão acerca da verba indenizatória apurada por meio de laudo pericial produzido em juízo, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, acolhendo a tese do agravante, de que o caso se trata de excepcionalidade à regra da contemporaneidade, demanda o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, sem destaque no original.) No que concerne à alegada ofensa aos arts. 12, § 2º, e 19 da Lei Complementar 76/1993, verifico que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da necessidade de atualização do valor da oferta do DNIT para a data da perícia, para fins de apuração da diferença a ser complementada pela Autarquia em caso de eventual diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial, mormente porque a discussão sequer foi levada ao seu conhecimento no momento oportuno. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, quanto aos juros moratórios, o acórdão recorrido viola o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 210, no qual foi fixada a seguinte tese: "O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. OBSERVÂNCIA. 1. Esta Corte na Pet 12.344, em caráter representativo de controvérsia, compreendeu que "a Súmula 12 do STJ (em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), a Súmula 70 do STJ (os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e Súmula 102 do STJ (a incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP n. 1.997-34". 2. Na espécie, verifica-se que a decisão que fixou, em caráter definitivo, os questionados parâmetros dos juros de mora, foi proferida após a vigência da supracitada Medida Provisória; por essa razão, deve prevalecer o entendimento firmado no Tema repetitivo 210 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", vale dizer, "somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.029/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/5/2024.) De igual modo, o acórdão deve ser reformado no que se refere aos juros compensatórios fixados em 1% ao mês, contados a partir da imissão da posse no imóvel, sobre o valor total do bem. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.073, quando do julgamento da Pet 12.344/DF, procedeu à adequação das Teses 126, 184, 280, 281, 282 e 283 (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP"s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) No presente caso, o mandado de imissão na posse foi expedido apenas em 10/12/2014 (fl. 222), ou seja, após 11/6/1997 (data da MP 1577/1997), de modo que os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, conforme definido no Tema 126/STJ: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e em conformidade com o entendimento do STF na ADIN 2.332/DF, a incidência dos juros compensatórios tem como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta e a condenação, ainda que o valor não tenha sido levantado pelos expropriados por razões alheias à vontade do expropriante. Nesse sentido, destaco o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. 3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada. 4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. 5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No presente caso, a sentença, confirmada pelo acórdão, apenas informou que os 80% do valor ofertado não haviam sido levantados, sem esclarecer os motivos para tal situação. Dessa forma, disponibilizado o valor pelo expropriante, deve ser observado o que decidiu o STF na ADIN 2.332/DF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA