AREsp 2727648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 apreciação restrita quanto à possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria fático-probatória referida fica vedada de reexame na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.