REsp 2154165 - DECISAO

REsp 2154165 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão suscitada relativa à pretensão de observância do regime de precatórios consagrada em decisão anterior (coisa julgada), caracterizando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Regime De Precatórios, Pagamento Em Pecúnia/rpv, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Regime De Precatórios Pagamento Em Pecúnia/rpv Coisa Julgada Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por desapropriação por utilidade pública deve sujeitar-se ao regime de precatórios ou ser pago em pecúnia/RPV
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada por decisão anterior que teria imposto o regime de precatórios
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão suscitada relativa à pretensão de observância do regime de precatórios consagrada em decisão anterior (coisa julgada), caracterizando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso.