AREsp 2729460 - ACORDAO

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O agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; contudo, procedeu-se à correção da majoração dos honorários imposta no STJ porque o acórdão de segundo grau já havia fixado o teto de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que a majoração foi afastada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmulas 182/283/284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmulas 182/283/284 Do STF E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal nas ações de desapropriação, observando-se o teto do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Aplicação, por analogia, das súmulas e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; contudo, procedeu-se à correção da majoração dos honorários imposta no STJ porque o acórdão de segundo grau já havia fixado o teto de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, de modo que a majoração foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta pela decisão de fls. 1.119-1.123
  • Manter as demais partes da decisão impugnada