REsp 2183294 - DECISAO

REsp 2183294 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: CENTRAL EÓLICA GUAJIRU S/A; Recorrido: EDMAR NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Servidão Administrativa, Competência
Direito Público Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Servidão Administrativa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL EÓLICA GUAJIRU S/A

Recorrente

EDMAR NASCIMENTO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 preço do imóvel à luz do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.