REsp 2022073 - DECISAO

REsp 2022073 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem verificou que a oferta inicial foi inferior ao valor fixado em sentença, de modo que a complementação posterior não afasta a incidência de encargos acessórios e honorários, e as matérias suscitadas não foram debatidas adequadamente no recurso.

Parties
Recorrente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf), Equiparação De Empresa Pública À Fazenda Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e moratórios na desapropriação por utilidade pública
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e custas (art. 85 CPC e art. 19 LC 76/1993)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem verificou que a oferta inicial foi inferior ao valor fixado em sentença, de modo que a complementação posterior não afasta a incidência de encargos acessórios e honorários, e as matérias suscitadas não foram debatidas adequadamente no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se