AREsp 1333944 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas unidades de conservação de domínio público reguladas pela Lei n.9.985/2000, o interesse estatal ambiental decorrente do ato de criação da unidade persiste enquanto a unidade existir, sendo inaplicável a caducidade do decreto expropriatório prevista no art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41; assim, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de desapropriação.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Regular Processamento Da Ação De Desapropriação
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento à ação de desapropriação ajuizada pelo ICMBIO.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Unidades De Conservação (snuc), Caducidade Do Decreto Expropriatório, Interesse Ambiental Na Desapropriação, Legitimidade Ativa Do Icmbio
Administrativo Ambiental Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Unidades De Conservação (snuc) Caducidade Do Decreto Expropriatório Interesse Ambiental Na Desapropriação Legitimidade Ativa Do Icmbio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Regular Processamento Da Ação De Desapropriação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41 às unidades de conservação de domínio público
  2. 2 Possibilidade de caducidade do decreto criador de unidade de conservação
  3. 3 Legitimidade do ICMBio para promover desapropriações e interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas unidades de conservação de domínio público reguladas pela Lei n.9.985/2000, o interesse estatal ambiental decorrente do ato de criação da unidade persiste enquanto a unidade existir, sendo inaplicável a caducidade do decreto expropriatório prevista no art.10 do Decreto-Lei n.3.365/41; assim, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de desapropriação.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento à ação de desapropriação ajuizada pelo ICMBIO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de desapropriação ajuizada pelo ICMBIO.
  • Intimem-se.