REsp 1790299 - DECISAO

REsp 1790299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade processual: incidência do óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não se conheceu do mérito da controvérsia sobre a exigência de depósito prévio ou requisitos da LRF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio Da Indenização, Lei De Responsabilidade Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Pressuposto De Procedibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Da Indenização Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio da quantia arbitrada a título de indenização é condição de procedibilidade da ação de desapropriação ou apenas requisito para deferimento da imissão provisória na posse
  2. 2 Se a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (previsão orçamentária, numerário disponível, estimativa de impacto financeiro) autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Interpretação dos arts. 15 e 13 do Decreto-lei nº 3.365/41 e do art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade processual: incidência do óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário e deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não se conheceu do mérito da controvérsia sobre a exigência de depósito prévio ou requisitos da LRF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se