AREsp 2802284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que o laudo pericial elaborado em segunda instância observou normas técnicas (ABNT NBR 14653-2) e que não há prova de valorização exacerbada ou de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário pela demora; por isso é lícima a utilização do valor apurado na perícia de 2021 (aplicação da regra da contemporaneidade). Ademais, não houve comprovação da perda de renda para autorizar juros compensatórios. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e determinou-se majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante (expropriante): ESTADO DO CEARÁ; Agravado (expropriado): Espólio de Raimundo Monte Alverne Farias; Agravada (expropriada): Maria Núbia Serra Alves; Agravado (expropriado): Bruno Alves Filho; Agravada (expropriada): Laura Leite Serra Alves; Agravada (expropriada): Nicola Bruna Serra Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Perícia Judicial, Justa Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Juros Compensatórios, Teoria Da Causa Madura, Remessa Necessária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Perícia Judicial Justa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Juros Compensatórios Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante (expropriante)

Espólio de Raimundo Monte Alverne Farias

Agravado (expropriado)

Maria Núbia Serra Alves

Agravada (expropriada)

Bruno Alves Filho

Agravado (expropriado)

Laura Leite Serra Alves

Agravada (expropriada)

Nicola Bruna Serra Alves

Agravada (expropriada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial judicial
  3. 3 momento aplicável para aferição do valor indenizatório (regra da contemporaneidade e suas exceções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que o laudo pericial elaborado em segunda instância observou normas técnicas (ABNT NBR 14653-2) e que não há prova de valorização exacerbada ou de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário pela demora; por isso é lícima a utilização do valor apurado na perícia de 2021 (aplicação da regra da contemporaneidade). Ademais, não houve comprovação da perda de renda para autorizar juros compensatórios. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e determinou-se majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941