AREsp 2667267 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SECREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários De Advogado, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários De Advogado Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

SECREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 291 e 292, inciso IV, do CPC e art. 15, §1º, alínea c, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação