AREsp 2911407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão relativa ao litisconsórcio e à legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7 do STJ; a segunda questão não foi devidamente prequestionada na Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Indenização Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 113, 114 e 115 do CPC quanto à necessidade de litisconsórcio
  2. 2 ofensa aos arts. 16 e 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à legitimidade para impugnar o preço da indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão relativa ao litisconsórcio e à legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7 do STJ; a segunda questão não foi devidamente prequestionada na Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.