AREsp 2845400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz do contrato de concessão e do conjunto probatório, cuja revisão demandaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a fundamentação do acórdão de origem era suficiente para atribuir à concessionária a responsabilidade pelos ônus.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA; Requerido: SUCESSÃO DE THEOBALDO ZENKER; Parte Ativa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Contrato De Concessão, Legitimidade Extraordinária, Ônus Indenizatórios E Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Contrato De Concessão Legitimidade Extraordinária Ônus Indenizatórios E Sucumbenciais Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA

Agravante

SUCESSÃO DE THEOBALDO ZENKER

Requerido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte Ativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelos ônus indenizatórios e sucumbenciais após término da concessão
  3. 3 extinção da legitimidade extraordinária da concessionária com o fim do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz do contrato de concessão e do conjunto probatório, cuja revisão demandaria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a fundamentação do acórdão de origem era suficiente para atribuir à concessionária a responsabilidade pelos ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.