AREsp 2951358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação para fins de indenização (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41) e a pretensão de afastar tal regra demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Contemporaneidade Da Avaliação, Regime De Precatórios, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/41, Tema 865/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Contemporaneidade Da Avaliação Regime De Precatórios Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/41 Tema 865/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de direitos de terceiros na avaliação indenizatória
  2. 2 contemporaneidade da avaliação (art. 26, Decreto-Lei n. 3.365/41)
  3. 3 pagamento via precatório versus depósito (Tema 865/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a contemporaneidade da avaliação para fins de indenização (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41) e a pretensão de afastar tal regra demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)