REsp 1984855 - DECISAO

REsp 1984855 - DECISAO

Mantiveram-se as decisões de origem quanto ao valor da indenização, por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e apenas se deu provimento parcial ao recurso do Estado do Ceará para reconhecer a incidência dos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 (juros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido); conheceu-se do agravo do DNIT para não conhecer do seu recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Litisconsorte Ativo: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com provimento na parte relativa aos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941; conhecimento do agravo interposto pelo DNIT para não conhecer do seu recurso especial; manutenção, no mais, das conclusões do Tribunal de...
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Quantum Indenizatório, Data Da Perícia Judicial, Método De Avaliação Pericial (método Involutivo), Supervalorização Por Obra Pública, Juros De Mora Entre Cálculos E Expedição Do Requisitório
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Quantum Indenizatório Data Da Perícia Judicial Método De Avaliação Pericial (método Involutivo) Supervalorização Por Obra Pública Juros De Mora Entre Cálculos E Expedição Do Requisitório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é a época a que deve se reportar o laudo pericial para fixação da indenização (data da perícia judicial ou data da avaliação administrativa)
  2. 2 regularidade do método pericial adotado (involutivo conforme NBR 14.653-1:2001)
  3. 3 suscetibilidade de supervalorização do imóvel em razão de obra pública

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de origem quanto ao valor da indenização, por implicar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e apenas se deu provimento parcial ao recurso do Estado do Ceará para reconhecer a incidência dos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 (juros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido); conheceu-se do agravo do DNIT para não conhecer do seu recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com provimento na parte relativa aos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941; conhecimento do agravo interposto pelo DNIT para não conhecer do seu recurso especial; manutenção, no mais, das conclusões do Tribunal de...

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941.
  • Conheço do agravo interposto pelo DNIT e, por seu intermédio, não conheço do recurso especial por ele interposto.