AREsp 2920674 - DECISAO

AREsp 2920674 - DECISAO

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Legitimidade Ativa, Contrato De Concessão, Sucessão Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Legitimidade Ativa Contrato De Concessão Sucessão Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 18 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 31, VI, e 35, §§1º e 2º, da Lei n. 8.987/95