REsp 1811272 - ACORDAO

REsp 1811272 - ACORDAO

Considerando o julgamento de mérito da ADI n. 2.332/DF pelo STF e a adequação das teses repetitivas pelo STJ (Pet n. 12.344/DF), os juros compensatórios devem incidir apenas sobre os 20% do valor da oferta que permanecem indisponíveis até o trânsito em julgado, e, no período relevante do caso (após 11/06/1997), à taxa de 6% ao ano; aplicando-se esse entendimento ao caso concreto (ação ajuizada em 20/03/2012, imissão na posse em 21/10/2013), dá-se provimento ao recurso para corrigir a base e o percentual dos juros compensatórios.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Constituição De Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41, ADI N. 2.332/df, Teses Repetitivas (pet N. 12.344/df)
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Constituição De Servidão Administrativa Juros Compensatórios Base De Cálculo Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41 ADI N. 2.332/df +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos juros compensatórios nas ações de desapropriação
  2. 2 Qual o percentual aplicável aos juros compensatórios (6% ao ano ou outro)
  3. 3 Se os juros compensatórios incidem apenas sobre os 20% do valor da oferta indisponíveis até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento de mérito da ADI n. 2.332/DF pelo STF e a adequação das teses repetitivas pelo STJ (Pet n. 12.344/DF), os juros compensatórios devem incidir apenas sobre os 20% do valor da oferta que permanecem indisponíveis até o trânsito em julgado, e, no período relevante do caso (após 11/06/1997), à taxa de 6% ao ano; aplicando-se esse entendimento ao caso concreto (ação ajuizada em 20/03/2012, imissão na posse em 21/10/2013), dá-se provimento ao recurso para corrigir a base e o percentual dos juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar que os juros compensatórios incidam, até o trânsito em julgado da ação de desapropriação, exclusivamente sobre os 20% do valor da indenização que permanecem indisponíveis para levantamento pelo expropriado, à razão de 6% ao ano