REsp 1980007 - ACORDAO

REsp 1980007 - ACORDAO

Ainda que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão provisória na posse, os juros compensatórios e moratórios devem ser calculados sobre os 20% do valor que permanecem indisponíveis para levantamento nos termos do art. 33, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; ademais, sendo a...

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Parties
Recorrente: ZACARIAS CARDOSO DE SOUZA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Imissão Provisória Na Posse, Precatórios, Responsabilidade De Pessoa Jurídica De Direito Privado (concessionária)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Imissão Provisória Na Posse Precatórios +1 more

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Parties

ZACARIAS CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 qual a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios quando houve depósito integral antes da imissão provisória na posse
  2. 2 incidência temporal dos juros moratórios quando a expropriante for pessoa jurídica de direito privado (concessionária)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º e arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Ainda que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão provisória na posse, os juros compensatórios e moratórios devem ser calculados sobre os 20% do valor que permanecem indisponíveis para levantamento nos termos do art. 33, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; ademais, sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado (concessionária), os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, por não se aplicar o regime de precatórios do art. 100 da Constituição.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que os juros compensatórios incidem sobre os 20% do valor da indenização indisponíveis para levantamento, até o trânsito em julgado.