AREsp 2879290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar claramente a ofensa à legislação federal (incidindo, por simetria, o Enunciado/Súmula 284/STF) e as alterações factuais postuladas exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Direito De Extensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Direito De Extensão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Definição da metragem da Área de Preservação Permanente (500 m vs 100 m) e consequência sobre a desapropriação total
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, do Enunciado/Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar claramente a ofensa à legislação federal (incidindo, por simetria, o Enunciado/Súmula 284/STF) e as alterações factuais postuladas exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno proposto por Santo Antônio Energia S.A.; manter a solução adotada pelo Tribunal de origem