AREsp 2971572 - DECISAO

AREsp 2971572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na importância da obra pública, na existência de perícia judicial já realizada e na possibilidade de continuidade da atividade empresarial, justificando a manutenção da imissão provisória na posse e a readequação do prazo para desocupação para 30 dias.

Parties
Agravante / Réu (expropriado): Sinval Comércio de Acessório para Veículos Ltda; Agravante / Réu (expropriado): Rogério Lunelli; Autor (expropriante) / Agravado: Município de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial, Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 7/stj

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Parties

Sinval Comércio de Acessório para Veículos Ltda

Agravante / Réu (expropriado)

Rogério Lunelli

Agravante / Réu (expropriado)

Município de Itajaí/SC

Autor (expropriante) / Agravado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação/defesa de pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação
  2. 2 Necessidade de depósito prévio para deferimento da imissão na posse
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na importância da obra pública, na existência de perícia judicial já realizada e na possibilidade de continuidade da atividade empresarial, justificando a manutenção da imissão provisória na posse e a readequação do prazo para desocupação para 30 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.